DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por D — AREsp AREsp 3246427

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por D. MONTEIRO PEREZ LOGISTICA LTDA, contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 899-900):
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARCADOR. ÔNUS DA PROVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta em ação de cobrança de indenização pela ausência de pagamento antecipado e destacado do vale-pedágio obrigatório no transporte rodoviário de cargas. A parte autora, transportadora subcontratante, pleiteia a condenação do embarcador ao pagamento da indenização prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001 e ao reembolso dos valores despendidos com pedágios, comprovados mediante DACT Es e extratos do Sem Parar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para pleitear a indenização em face do embarcador, mesmo na hipótese de subcontratação do frete; (ii) estabelecer se restaram comprovados os requisitos para a procedência parcial dos pedidos de indenização e reembolso dos valores de pedágio. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A parte autora, na condição de transportadora subcontratante, possui legitimidade ativa para exigir o cumprimento da legislação relativa ao vale-pedágio diretamente do embarcador, conforme prevê a Lei n.º 10.209/2001. 4. A responsabilidade do embarcador persiste independentemente da existência de subcontratação, sendo solidária em relação ao transportador final. 5. As provas documentais juntadas (DACT Es e faturas do Sem Parar) são aptas a comprovar a realização dos fretes e o trânsito pelas rodovias pedagiadas, nos termos da jurisprudência citada. 6. A ausência de registro de pagamento de pedágio em fatura compatível com as DACT Es, bem como inconsistências nos documentos apresentados, justificam a exclusão de determinados fretes da condenação. 7. A indenização prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001 e o reembolso dos valores de pedágios foram reconhecidos apenas para os fretes devidamente comprovados. 8. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros pela taxa Selic, conforme Código Civil. 9. Fixada a sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas processuais e honorários
[trecho intermediário suprimido]
debeatur, e não à comprovação do próprio an debeatur. Não é possível relegar à liquidação a demonstração dos pressupostos de incidência da penalidade legal em cada operação de transporte. Se a prova não foi reputada suficiente, na fase de conhecimento, quanto a determinados fretes, a consequência processual é a improcedência do pedido nesse particular, e não a postergação da demonstração do direito para etapa posterior.
Assim, a reforma do acórdão recorrido, nos termos pretendidos, demandaria reexame de provas e substituição das premissas fáticas fixadas pela Corte de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA