DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por NICKSON GOMES CAETANO DA SILVA contra deci… — AREsp AREsp 3247004

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por NICKSON GOMES CAETANO DA SILVA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial pelo Tema 290/STJ, inadmitindo-o na parte remanescente relativamente à alegação de violação do art. 1.022 do CPC.
Quanto à questão inadmitida, o agravante alega negativa de prestação jurisdicional, por omissão à hipótese prevista no parágrafo único do art. 185 do CTN. Nas razões do recurso especial, o recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único do CPC, alegando que "a Corte de origem limitou-se a reafirmar a presunção absoluta de fraude, sem enfrentar o argumento de que a situação fática se enquadrava na exceção legal, nem indicar elementos probatórios que infirmassem a alegação de reserva patrimonial" (fl. 153).
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Confere-se que nos embargos de declaração opostos na origem a omissão dirigida ao parágrafo único do art. 185 do CTN, em síntese, diz respeito à alegação de que "a União Federal não se desincumbiu do ônus de comprovar que a empresa executada não reservou bens e receitas suficientes ao pagamento da execução fiscal" (fl. 109).
Todavia, no acórdão integrativo, o Tribunal, na parte que interessa, reafirmou (fls. 132/133):
Cumpre salientar ainda que o fato de estar suspenso o débito em razão de adesão ao programa de parcelamento, à época da alienação dos imóveis, não faz presumir o estado de solvência da alienante, mas apenas de que foi admitido o pagamento parcelado da dívida, em condições especiais, mesmo porque tais condições poderiam ser descumpridas, levando à exclusão do programa, o que, in casu, ocorreu.
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Por conseguinte, entendo ser plenamente cabível a declaração de fraude à execução de negócio jurídico celebrado por devedor de débito inscrito em dívida ativa, ainda que à época da alienação ele estivesse parcelado.
Por fim, cumpre destacar que a má-fé da executada/alienante na venda dos imóveis em tela poderia ser afastada com a demonstração de reserva de patrimônio suficiente para a garantia do débito fiscal, sendo ônus do executado/alienante e do terceiro adquirente a demonstração da solvência - inteligência do art. 185, parágrafo único, do CTN.
Contudo, não se desincumbiu o Embargante do ônus de demonstrar que a executada/alienante possui bens, rendas ou créditos suficientes para a garantia da dívida
[trecho intermediário suprimido]
a enfrentar, de forma adequada, coerente e suficiente, as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
No caso, não há falar nas violações apontadas, porquanto o órgão julgador, à vista da matéria devolvida, de forma clara e coerente, adotou fundamentação adequada e suficiente sobre as questões relevantes para a solução da controvérsia.
A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Ante todo o exposto, conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/52015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.