DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHRISTIAN SILVA PEREIRA contra decisão d… — AREsp AREsp 3248834

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CHRISTIAN SILVA PEREIRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 1501421-70.2024.8.26.0628, assim ementado (fls. 176-177):
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DAS PENAS, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO.
Laudos periciais atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas. Confissão judicial em consonância com o restante do conjunto probatório, em especial, os firmes depoimentos dos policiais militares oficiantes. Condenação mantida.
PENAS. Penas-base fixadas no piso legal. Na segunda fase, agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, inaplicável o redutor do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11343/2006, por expressa vedação legal, diante da reincidência do réu e da comprovada dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela expressiva quantidade e a natureza altamente nociva dos entorpecentes apreendidos, juntamente, com vultosa cifra em dinheiro. Acusado, ademais, que não comprovou o exercício de atividade remunerada lícita, declarando-se desempregado quando da prisão. Penas finais mantidas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa mínimos.
REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Manutenção do regime inicial fechado, ante a pena concretizada e a recidiva (art. 33, § 2º, "b"). Pelos mesmos fundamentos, incabível a concessão de sursis ou de substituição das penas corporais por restritivas de direitos (CP, arts. 44, I e II, e 77, caput e I).
EFEITOS EXTRAPENAIS. PERDIMENTO DE DINHEIRO. Numerário apreendido em contexto do flagrante de tráfico, a indicar ser fruto do comércio espúrio. Art. 243, parágrafo único, da CF; e art. 63, I, da Lei nº 11.343/06. Perdimento de rigor.
Apelo improvido.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo inalterada a condenação. Para afastar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, a Corte local fundamentou-se na vedação legal decorrente da reincidência do réu, bem como na sua dedicação a atividades criminosas.
Por conseguinte, com amparo
[trecho intermediário suprimido]
de réu reincidente com pena superior a quatro anos, a manutenção do regime inicial fechado é medida impositiva ex vi do artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, revelando-se inaplicável a Súmula 269 do STJ. Pelas mesmas balizas, incabível a substituição por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, I e II, do diploma repressivo.
Por fim, as alegações fáticas de que o recorrente possuía CNPJ ativo para a venda de alimentos e de que suas declarações inquisitoriais se referiam apenas à ausência de "trabalho registrado", esbarram em intransponíveis óbices de admissibilidade, uma vez que não foram debatidas pelo Tribunal de origem, tampouco a defesa opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, por ausência de prequestionamento.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA