DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, à decisão q… — AREsp AREsp 3248860

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo interposto por ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise do recurso de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local.
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.)
Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.)
Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, se manifestou no sentido de que já havia recolhido e trouxe novamente as guias devidas ao STJ.
Registre-se que o Tribunal a quo foi bem específico ao intimar a parte para complementar as custas, informando que ela deveria "promover o pagamento na forma simples das custas judiciais de recursos interpostos para os tribunais superiores do item 4.3 (tabela IV) ou 5.3 (tabela V), da Lei nº 12.193/2023, em vigor a partir de 30 de março de 2024 - FERJ, sob pena de deserção, referente ao Recurso Especial", ou seja, não se estava exigindo as custas do STJ (já devidamente comprovadas), mas sim as custas devidas ao próprio tribunal de origem.
Assim, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC, "A insuficiência no valor do preparo, .. , implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".
Dessa forma, não há como afastar a deserção aplicada, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA