DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO PAULO FILHO contra decisão do TRIB… — AREsp AREsp 3249011

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO PAULO FILHO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 0000243-78.2018.8.18.0084.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, e, em sede de apelação, a pena foi reestruturada para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 1159-1161 e 1182-1203).
Os embargos de declaração opostos no Recurso em Sentido Estrito foram rejeitados (fls. 640-647).
No recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 59 do Código Penal (fls. 1206-1214).
Sustentou, em síntese, que a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime carece de fundamentação idônea, por se apoiar em elementos inerentes ao próprio tipo penal, sem indicar dados concretos que extrapolem o desvalor já considerado abstratamente; argumentou que a culpabilidade somente poderia ser negativada diante de maior reprovabilidade não ínsita ao tipo, o que não se verificaria; apontou que as consequências do crime foram descritas de forma genérica, sem demonstração de dano material ou moral superior ao ordinariamente pressuposto no delito de homicídio.
Afirmou não incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de interpretação jurídica dos critérios do art. 59 do Código Penal, e requereu o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, com o decote das vetoriais negativadas. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso para reformar o acórdão quanto à dosimetria (fls. 1206-1214).
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (fls. 1234-1237), razão pela qual foi interposto o presente agravo. Neste recurso, a defesa impugna afirmando, em síntese, que não há deficiência de fundamentação, que a violação ao art. 59 do Código Penal foi especificamente demonstrada e que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas, pugnando pelo processamento do especial (fls. 1238-1243).
Contraminuta apresentada (fls. 1247-1257). Contrarrazões ao recurso especial acostadas (fls. 1218-1233). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo (fls. 1282-1285).
É o relatório. Decido.
O agravante foi condenado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, do Código Penal, com reprimenda definitiva fixada, em grau
[trecho intermediário suprimido]
da vítima.
2. Esta Corte Superior tem a compreensão de que o fato de a vítima haver sido abatida com disparos de arma de fogo em via pública, situação que colocou a incolumidade pública em risco, bem como a constatação de que o crime foi premeditado, haja vista o réu haver se armado previamente com o fim de matar o ofendido, justificam o incremento da pena-base.
3. Da mesma forma, o STJ já decidiu que "considera-se idônea a valoração do impacto familiar causado pela morte de seu provedor, porque ultrapassa o fato da perda de um e nte familiar" (AgRg no HC n. 579.082/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 29/6/2020).
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.721.988/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA