DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SOROCABA à decisão que não admitiu seu Recurso… — AREsp AREsp 3249862

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE SOROCABA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO EM PRÉ- NATAL. NASCITURO COM MALFORMAÇÕES GRAVES NÃO DIAGNOSTICADAS. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE SOROCABA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ERRO MÉDICO, PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL PELO FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO DECORRENTE DE OMISSÕES NO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL E NO RETARDO NA TRANSFERÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICIPIO DE SOROCABA É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO; (II) DEFINIR A MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL APLICÁVEL À OMISSÃO ESTATAL NO ATENDIMENTO MÉDICO; (III) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE; (H) ESTABELECER A PRESENÇA DE NEXO CAUSAI ENTRE A OMISSÃO E OS DANOS SOFRIDOS E, POR FIM, (V) AFERIR A PROPORCIONALIDADE E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA, M. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MUNICÍPIO É PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER Ã AÇÃO, POIS A OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE ADEQUADO ATENDIMENTO PRÉ-NATAL, DE RESPONSABILIDADE DA REDE MUNICIPAL, IMPEDIU O DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS COMORBIDADES DO NASCITURO E O ENCAMINHAMENTO DO PARTO EM HOSPITAL ADEQUADO. 4. APLICA-SE AO CASO A TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO (CULPA ADMINISTRATIVA), POR SE TRATAR DE OMISSÃO ESTATAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAI. 5. A PROVA DOS AUTOS COMPROVA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE, COM NEGLIGÊNCIA DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DIANTE DE CONSTATAÇÃO ENDOSSADA PELO LAUDO PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE AS MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS GRAVES E A CARDIOPATIA DO NEONATO ERAM DETECTÁVEIS DURANTE O PRÉ-NATAL E QUE O DIAGNÓSTICO PRECOCE TERIA POSSIBILITADO O PARTO EM HOSPITAL CAPAZ DE REALIZAR A CIRURGIA DE QUE NECESSITAVA, DE MODO A AUMENTAR AS CHANCES DE SOBREVIDA. 6. O NEXO CAUSAI ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O DANO SOFRIDO FOI DEMONSTRADO PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, E ENDOSSADO
[trecho intermediário suprimido]
Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA