DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GERDAU AÇOS LONGOS S/A e OUTRO à decisão que não admitiu se… — AREsp AREsp 3250454

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GERDAU AÇOS LONGOS S/A e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESPACHO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SOB PENA DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEVIDO PREPARO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. ARTIGOS 932, III, DO CPC E 150, IV DO RITJPE.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 9º e 10 do CPC, e do princípio da não surpresa, em razão de ter sido aplicada a deserção sem a prévia oportunidade de manifestação específica sobre os fundamentos determinantes e sem concessão de prazo definitivo para o recolhimento do preparo, trazendo a seguinte argumentação:
A decisão que indeferiu os pedidos de complementação de preparo ou de recolhimento ao final do julgamento foi a mesma que declarou a deserção, ocasionando nítido prejuízo processual, em razão da ofensa ao princípio da não surpresa.
Os arts. 9º e 10, do CPC, asseguram que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, não podendo o Juízo decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha oportunizado o debate:
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Antes da declaração de deserção, não houve decisão expondo os fundamentos para não aplicar os dispositivos da Lei Estadual nº 11.404/96, expressamente invocados pela Recorrente.
A simples intimação para complementação do preparo não basta para garantir a aplicação do princípio da não surpresa (fl. 430).
Quanto à segunda controvérsia, parte recorrente alega violação dos arts. 99, § 7º, e 290 do CPC, no que concerne à necessidade de fixação de prazo para o recolhimento do preparo recursal após a apreciação do requerimento, em razão de ter sido indeferido o pedido e, na mesma decisão, declarada a deserção, sem a concessão de prazo para o recolhimento, trazendo a seguinte argumentação:
O despacho de id. 36542272 determinou a intimação da Recorrente Gerdau para complementar o valor do preparo, assinalando que a base de cálculo a ser utilizada seria o valor atualizado da causa (fl. 426).
Diante da manifesta desproporção entre o valor da causa (R$ 264.207,16, em valores de 2005) e o proveito econômico que poderia advir do recurso, a Recorrente Gerdau peticionou no sentido de o recolhimento do preparo ocorrer ao final do julgamento do recurso de apelação ou, sucessivamente, que fosse deferida a
[trecho intermediário suprimido]
em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA