DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO BATISTA GARCIA à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3251576

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JOAO BATISTA GARCIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS COM VENCIMENTOS EM ABRIL 2024 E FEVEREIRO DE 2025. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A REFATURAR A FATURA COM VENCIMENTO EM ABRIL DE 2024. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E INCLUIR NA CONDENAÇÃO A FATURA COM VENCIMENTO EM FEVEREIRO DE 2025. AGRAVO INTERNO DO AUTOR.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, inciso VI, 14, 22 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; 113, 422 e 927 do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento do dano moral, em razão de cobrança exorbitante e incompatível com o histórico de consumo em serviço público essencial, somada à falha reiterada na prestação do serviço e à desídia no atendimento administrativo, que ultrapassariam o mero dissabor, trazendo a seguinte argumentação:
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundada no risco do empreendimento, bastando, para a configuração do dever de indenizar, a demonstração do defeito na prestação do serviço e do dano experimentado pelo consumidor. No caso concreto, a falha da Recorrida é inequívoca e multifacetada: medições incompatíveis com o consumo real, cobranças excessivas e reiteradas, ausência de qualquer justificativa técnica plausível, ineficiência absoluta no atendimento administrativo e reincidência do erro em período posterior. Apesar disso, o Tribunal de origem afastou a indenização por dano moral, condicionando sua configuração à efetiva suspensão do serviço ou à negativação do nome do consumidor, requisitos não previstos em lei. Tal entendimento esvazia o regime da responsabilidade objetiva, subverte a lógica do risco do empreendimento e viola frontalmente o art. 14 do CDC, na medida em que transfere ao consumidor o ônus de suportar os efeitos danosos da má prestação do serviço (fls. 338-339).
O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA