DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CELIO DE OLIVEIRA à decisão que inadmit… — AREsp AREsp 3253083

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CELIO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (primeira controvérsia/no tópico "Da necessidade de inclusão - no cálculo indenizatório - da dobra acionária, conforme se infere do título judicial"), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (segunda controvérsia/no tópico "Do título judicial transitado em julgado ter condenado expressamente a parte ré ao pagamento de "distribuição de novas ações" e "quaisquer outras vantagens pecuniárias que tenham sido pagas aos acionistas", como é o caso, s. m. j., das ações oriundas da telefonia móvel - telesc celular s/a - e seus respectivos "proventos""), ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF (terceira controvérsia/no tópico "Da condenação da requerida ao pagamento dos "dividendos e demais consectários devidos", como é o caso, salvo engano, dos juros sobre capital próprio"), Súmula 284/STF (quarta controvérsia/suscitada violação ao art. 1.022 do CPC) e divergência não comprovada - Súmula 284/STF (quinta controvérsia/recurso que não especifica o objeto do dissídio interpretativo).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.
1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao
[trecho intermediário suprimido]
do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC.
5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.)
Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA