DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEUDEMIR JOSE CATAI, SAULO RIBEIRO RODRIGUES, DIONE CORDEIR… — AREsp AREsp 3253180

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CLEUDEMIR JOSE CATAI, SAULO RIBEIRO RODRIGUES, DIONE CORDEIRO DA SILVA e JOAO VITOR RUTHES DIAS contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR no julgamento da Apelação Criminal n. 0075854-49.2014.8.16.0014.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos óbices da: a) Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal - STF e Súmula n. 284 do STF, em relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; b) ausência de prequestionamento; e c) Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 6.278/6.282).
Agravo em recurso especial às fls. 6.316/6.325 e contraminuta do Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR às fls. 6.328/6.330.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, ou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 6.383/6.385).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Conforme já consignado, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido pela Corte local com fulcro nos óbices da: a) Súmula n. 283 do STF e Súmula n. 284 do STF, em relação às alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional; b) ausência de prequestionamento; e c) Súmula n. 7 do STJ (fls. 6.278/6.282).
Todavia, da leitura das razões recursais (fls. 6.316/6.325), constata-se que a defesa não refutou, concreta e especificamente, os fundamentos referentes às alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior, limitando-se a apresentar impugnações genéricas, consubstanciadas nas alegações de que impugnou a conclusão da Corte local e que há prequestionamento implícito, bem como a reiterar as teses meritórias já aventadas no apelo nobre.
Neste ponto, cabe ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que os fundamentos autônomos ou suficientes à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do apelo especial, mediante a transcrição de argumentos ou trechos das razões recursais que contradizem a Corte local, quanto ao tema.
No mesmo sentido (grifos meus):
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA