DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3253322

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO.
Opostos embargos de declaração pela parte adversa, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE
[trecho intermediário suprimido]
DE CAPITAL. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. SÚMULA N. 284 DO STF. VALOR DOS DANOS MORAIS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. .. 4. A alegação de que faltaria prova da dependência econômica entre a vítima e os autores da demanda esbarra na Súmula n. 7 do STJ. .. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte. (REsp n. 2.146.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) grifou-se
Incide, também, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto por GAUDENCIO ESPINOSA LOPEZ E PEDRO VAZ DUARTE.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA