DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DARCI MONTEIRO DA COSTA contra a decisão que nã… — AREsp AREsp 3254826

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DARCI MONTEIRO DA COSTA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
.. ao contrário do consignado na decisão, a Súmula 7/STJ foi objeto de impugnação expressa, específica e pormenorizada no recurso interposto. A peça de Agravo em Recurso Especial reservou um capítulo inteiro, intitulado autonomamente como "III - DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ", para combater precisamente o referido fundamento de inadmissibilidade. Configura-se, portanto, manifesto equívoco de premissa fática adotada no julgamento, porquanto a decisão partiu da afirmação de inexistência de impugnação específica à Súmula 7/STJ, quando o próprio recurso contém capítulo autônomo e destacado destinado exatamente ao enfrentamento desse fundamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro de fato, caracterizado pela adoção de premissa fática incompatível com os elementos constantes dos autos, constitui vício passível de correção mediante embargos de declaração, admitindo-se, quando necessário, a atribuição de efeitos infringentes para adequação do resultado do julgamento à realidade processual efetivamente demonstrada. .. (fl. 140)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no Recurso Especial, de
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA