DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIS DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu seu recu… — AREsp AREsp 3255032

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANDRE LUIS DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial por encontrar óbice na Súmula n. 7 do STJ.
O agravante foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, a 6 anos e 4 meses de reclusão, além de 16 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
Em apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso ministerial e deu parcial provimento ao defensivo para reestruturar a pena, fixando-a em 5 anos e 8 meses de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime semiaberto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
No recurso especial (fls. 830-834), sustentou-se:
- Ofensa ao art. 65, III, "d", do Código Penal, em razão do não reconhecimento da atenuante da confissão pelo agravante, ainda que qualificada, ao argumento de que tal circunstância deve ser obrigatoriamente considerada, nos termos da Súmula 545 do STJ.
- Ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, sob a alegação de negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos sem enfrentamento específico da contradição apontada.
Requereu-se, ao final, "seja conhecido e provido integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o r. Acórdão, nos termos dos fundamentos expostos" (fl. 834).
As contrarrazões foram apresentadas.
O Ministério Público Federal ofertou parecer nos termos da seguinte ementa (fl. 950):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ E DAS TESES FIXADAS NO TEMA REPETITIVO 1194 DO STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO AGRAVO, ADMITINDO-SE O RECURSO ESPECIAL PARA PROVÊ-LO, PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DO RECORRENTE.
É o relatório.
Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial.
A controvérsia jurídica consiste em verificar se houve ofensa aos arts. 65, III, "d", do Código Penal e 619 do Código de Processo Penal.
No tocante à violação do art. 619 do CPP, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 820-821):
.. In casu, data vênia, examinando as razões do recurso em face da decisão, em que pesem os argumentos trazidos, vê-se que muito embora o embargante aponte a existência de contradição, não traz ao bojo dos autos qualquer elemento comprobatório capaz de convencer este Relator, a contrario sensu, verifica-se nítida
[trecho intermediário suprimido]
a confissão qualificada justifica uma redução menor .. (AREsp n. 2.994.386/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Passa-se ao redimensionamento da pena.
N o início, fixou-se a pena-base em 4 anos e 3 meses de reclusão, e 11 dias-multa.
Na segunda fase, aplica-se a fração de 1/12 em razão da presente motivação, perfazendo-se a sanção intermediária em 3 anos, 10 meses e 22 dias de reclusão, e 10 dias-multa.
Na terceira etapa, diante do reconhecimento da causa de aumento do concurso de pessoas, exaspera-se em 1/3, perfazendo-se a pena final em 5 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão, além de 13 dias-multa.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de redimensionar a pena definitiva do recorrente ao total de 5 anos, 2 meses e 9 dias de reclusão, e 13 dias-multa, mantendo-se, no mais, o acórdão condenatório.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA