DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por WALDEMAR BRIDAROLLI contra decisão que in… — AREsp AREsp 3256031

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por WALDEMAR BRIDAROLLI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 7/8/2025.
Concluso ao gabinete em: 28/5/2026.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizado pelo agravante, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na qual requer a complementação de ações de telefonia e a fixação do marco final de atualização do crédito.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A VIA IMPUGNATIVA, HOMOLOGANDO CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO, E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO POR CONTA DE A RÉ SE ENCONTRAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
RECURSO DO DEMANDANTE.
INSURGÊNCIA EM FACE DO MARCO FINAL DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O CRÉDITO EM EXECUÇÃO DEVE SER SUBMETIDO À SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚPLICA REPELIDA. FATO GERADOR QUE, NAS DEMANDAS ENVOLVENDO COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, DÁ-SE QUANDO DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO PRESENTE CRÉDITO OCORRIDA MUITO ANTES DO DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO CRÉDITO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PLANO DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO SOERGUIMENTO.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(e-STJ fl. 630)
Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados.
Decisão de admissibilidade do TJ/SC: negou seguimento ao recurso especial do agravante ante ao Tema 1051/STJ (art. 49 da Lei n. 11.101/05) e o inadmitiu em razão dos seguintes fundamentos:
i) ausência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC);
ii) falta de prequestionamento dos arts. 10, § 6º, e 59 da Lei n. 11.101/05 (Súmula 211/STJ); e
iii) no que tange ao art. 9º, II, da Lei n. 11.101/05, e, bem assim, à atualização do crédito, incidência da Súmula 83/STJ, considerando o julgado à e-STJ fl. 678.
Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega que:
i) houve efetiva ofensa ao art. 1.022 do CPC, sendo demonstrada a omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 485, VI, do CPC, e arts. 9º, II, 10, § 6º, 49 e 59 da Lei n. 11.101/05;
ii) a matéria de direito apontada foi devidamente prequestionada, sobretudo ante a rejeição dos embargos de declaração com relação aos arts. 10, § 6º, e 59 da Lei n. 11.101/05; e
iii) é inaplicável a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido encontra-se dissonante ao
[trecho intermediário suprimido]
de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não houve na espécie.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA