DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A — AREsp AREsp 3258248

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUAL O RECURSO CABÍVEL CONTRA TAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. PARA QUE UM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEJA CONSIDERADO SENTENÇA, É NECESSÁRIO QUE, ALÉM DE SEU CONTEÚDO, ELE PONHA FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM OU EXTINGA A EXECUÇÃO, CASO CONTRÁRIO, SERÁ CONSIDERADO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE RESOLVE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEPENDE DE SEU CONTEÚDO E EFEITOS. 3. A DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUE A EXECUÇÃO É RECORRÍVEL POR APELAÇÃO, ENQUANTO AS DECISÕES QUE ACOLHEM PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO OU A ELA NEGAM PROVIMENTO TÊM NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO O RECURSO ADEQUADO. 4. NO CASO EM ANÁLISE, A DECISÃO RECORRIDA JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTENDO INTEGRALMENTE A EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS VALORES APURADOS PELO EXEQUENTE, SEM EXTINGUIR A FASE EXECUTIVA. 5. O NOMEN JÚRIS ATRIBUÍDO AO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NÃO É DETERMINANTE PARA DEFINIR SUA NATUREZA JURÍDICA, IMPORTANDO SEU CONTEÚDO E SEUS EFEITOS. 6. O DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO AGRAVANTE CONFIGUROU GARANTIA DO JUÍZO E NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, POIS O BANCO EXPRESSAMENTE O MENCIONOU COMO GARANTIA. 7. O ENCERRAMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO É PRESUMIDO, OCORRENDO POR ATO JUDICIAL DE EXTINÇÃO EXPLÍCITO, NÃO HAVENDO PRONUNCIAMENTO NESSE SENTIDO NO CASO EM ANÁLISE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA