DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO VICTOR SILVEIRA DE SOUZA em face d… — AREsp AREsp 3258669

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURO VICTOR SILVEIRA DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 1162/1163):
DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal do Ministério Público Federal e negou provimento aos recursos da defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a existência de erro material ou omissão quanto à violação do princípio da correlação/congruência e à aplicação do concurso material; (ii) a ocorrência de omissão ou contradição sobre a participação de menor importância; e (iii) a existência de contradição no afastamento da tese relacionada ao crime continuado.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há erro material ou omissão na decisão embargada, pois a acusação formulou pedido de aplicação do art. 69 do CP, mencionando a reiteração dos delitos. Além disso, cabe ao acusado defender-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica feita pelo Parquet. 4. O papel do embargante, mesmo não ostentando a condição de funcionário público, foi crucial na empreitada criminosa, tendo ele disponibilizado seus dados pessoais e os de sua empresa para serem inseridos nos processos judiciais pelo servidor público, possibilitando assim o desvio de valores sem a descon ança dos superiores hierárquicos do órgão. O posterior repasse e a apropriação de elevadas quantias pelo embargante evidencia atuação conjunta e coordenada com o funcionário, afastando a tese de participação de menor importância. 5. Não há contradição quanto ao não acolhimento da tese de crime continuado, restando evidente o concurso material de crimes, pois os fatos criminosos foram praticados de forma isolada, com desígnios autônomos, tendo os agentes sido encorajados a praticar novas condutas pela certeza da impunidade em relação ao delito anterior. 6. Todos os dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões recursais são considerados prequestionados, uma vez que o thema juris suscitado foi apreciado no voto.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 8. A defesa se dá em relação aos fatos narrados na denúncia, e não em relação à sua capitulação jurídica. 9. A contribuição fundamental de um agente para a consumação do crime afasta a tese de participação de menor importância.
[trecho intermediário suprimido]
e a jurisprudência consolidada desta Corte, limitando-se a negar a consonância sem apresentar julgados específicos e sem estabelecer a necessária similitude fática e identidade jurídica. Nessa linha, persiste a deficiência dialética do agravo.
No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 619 do CPP, igualmente não se verifica, nas razões do agravo, demonstração específica de que o Tribunal de origem deixou de enfrentar questão relevante e potencialmente modificativa, pois o acórdão embargado enfrentou a participação de menor importância e a continuidade delitiva, assentando a relevância da contribuição do recorrente e a autonomia dos desígnios para justificar o concurso material (e-STJ fls. 1160/1161). A alegação, nos termos em que veiculada, remanesce genérica e sem impugnação dirigida aos fundamentos concretos do decisum.
Ante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA