DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DIOGO HENRIQUE SCHNEIDER TEIXEIRA contra decisão que obstou … — AREsp AREsp 3258914

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por DIOGO HENRIQUE SCHNEIDER TEIXEIRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 224):
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA E NÃO EXIBIDA. PRECLUSÃO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA.
Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará "prejuízo do sustento próprio e da família", porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei.
Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "aos que comprovarem insuficiência de recursos", consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República).
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC, ao indeferir o pedido de justiça gratuita com fundamento na ausência de comprovação da renda da companheira, desconsiderando a natureza personalíssima do benefício e a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural. Sustenta, ainda, que a análise deve recair sobre a capacidade econômica da própria parte requerente, e não sobre a renda familiar ou do cônjuge.
Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte.
Sem contrarrazões ao recurso especial.
Sobreveio juízo negativo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 265-266), sob o argumento de ausência de recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada no acórdão recorrido.
No presente agravo, a parte recorrente sustenta que a exigência é indevida, pois a controvérsia envolve justamente o direito à justiça gratuita e o afastamento da multa.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 294-297).
É,
[trecho intermediário suprimido]
É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada efetuar o recolhimento do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187 desta Corte.
3. O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.064.741/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021).
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA