DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO … — AREsp AREsp 3258993

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICIPIO DE CARMOPOLIS se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE assim ementado (fls. 1.157/1.159):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE LIMINAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO - ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE MESMO DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AINDA ASSIM NÃO DEVERIAM SER APLICADOS AO CASO EFEITOS DA REVELIA, ADUZINDO QUE EM AÇÕES NAS QUAIS FIGURA COMO PARTE A FAZENDA PÚBLICA OS BENS E INTERESSES DISCUTIDOS SÃO INDISPONÍVEIS, TENDO O RECORRENTE ALEGADO, AINDA, SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA MEDIDA EM QUE OS DOCUMENTOS REQUISITADOS TERIAM SIDO APREENDIDOS PELO GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, ALÉM DO FATO DE QUE, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO REQUERIDO, NO PERÍODO MENCIONADO NA AÇÃO DE ORIGEM, NÃO POSSUÍA SEPARAÇÃO ESPECÍFICA DE CONTRATOS E PROCESSOS LICITATÓRIOS PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, DIFICULTANDO LOCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR SUPOSTO VÍCIO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CPC) - CONSTATAÇÃO DE QUE A SENTENÇA OBJETO DESTE RECURSO NÃO FORA PROFERIDA A PARTIR DA PREMISSA EXCLUSIVA DE REVELIA DO RÉU (ARTIGO 344 DO CPC), TENDO SIDO ACOLHIDA A PRETENSÃO DO REQUERENTE, ORA APELADO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO CABAL DA NARRATIVA DO REQUERENTE, ORA APELADO, NO SENTIDO DE QUE O REQUERIDO, ORA APELANTE, DESCUMPRIU O DEVER CONSTITUCIONAL DE TRANSPARÊNCIA (ARTIGO 5º, XXXIII, C/C ARTIGO 37, CAPUT, AMBOS DA CF C/C ARTIGO 399, I, DO CPC) - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AMPARADA NO EXAME DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS - CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA (ARTIGO 373, I, DO CPC) - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU EM PETIÇÃO AVULSA, PROTOCOLADA NO DIA 16/01/2025, A QUAL CONSISTIU EM MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, APRESENTADA APÓS PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, RESTANDO ALCANÇADA POR PRECLUSÃO - MANUTENÇÃO DA MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.174/1.184).
A parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), por negativa de prestação jurisdicional, afirmando
[trecho intermediário suprimido]
e da proporcionalidade, servindo como fator de dissuasão para desestimular a persistência do descumprimento da decisão.
O Tribunal de origem reconheceu a ausência de justificativa plausível para a não exibição, a inércia administrativa e a manutenção das astreintes nos parâmetros da razoabilidade e da proporci onalidade.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA