DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CÍCERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA contra de… — AREsp AREsp 3259338

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CÍCERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que negou provimento à Apelação Criminal n. 0800227-22.2023.4.05.8003.
Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 298 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão de 1 (um) salário-mínimo por dia-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 6 (seis) salários-mínimos, pena mantida no acórdão de apelação (fls. 464-472).
No recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação dos arts. 156 do Código de Processo Penal e 304 do Código Penal.
O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 587-591), razão pela qual foi interposto o presente agravo. Neste recurso, o agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, afirma que a controvérsia é estritamente jurídica, passível de revaloração das premissas fáticas delineadas no acórdão, e aponta que a decisão de origem teria avançado indevidamente no mérito ao negar seguimento ao especial (fls. 594-624).
Contraminuta apresentada às fls. 627-633.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo, por ausência de impugnação específica aos óbices invocados, com incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 669-673).
É o relatório. Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência da Súmula n. 83/STJ e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 587-591). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos verbetes sumulares.
Para afastar o impedimento da Súmula n.7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA