DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - … — AREsp AREsp 3259396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial dirigido em oposição ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0022502-96.2009.4.01.3800/MG, assim ementado (fls. 160-160):
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1. A reintegração de servidor público, cujo ato de afastamento foi judicialmente anulado, implica o direito ao recebimento das parcelas remuneratórias pretéritas, com efeitos ex tunc, retroagindo à data do ato administrativo ilegal. Tal ressarcimento constitui consequência lógica e inerente ao instituto da reintegração, não configurando julgamento ultra petita ou enriquecimento sem causa, mas sim reparação pelos danos decorrentes do afastamento indevido.
2. A fixação dos honorários advocatícios, em causas em que a Fazenda Pública é parte, deve observar os critérios de apreciação equitativa previstos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado, mostrando-se razoável e equitativa a manutenção do valor arbitrado em primeiro grau.
3. Apelação a que se nega provimento.
Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente alega afronta aos seguintes dispositivos (fls. 170-176):
a) art. 128 do Código de Processo Civil de 1973 - negativa de vigência por ampliação indevida do conteúdo do título executivo, com violação do princípio da adstrição e dos limites objetivos da lide, ao reconhecer conteúdo condenatório implícito em sentença declaratória (fls. 174-175);
b) art. 293 do Código de Processo Civil de 1973 - negativa de vigência por reconhecimento, em sede executiva, de obrigação pecuniária não expressamente deferida na decisão de conhecimento, caracterizando julgamento ultra petita e ampliação do título por via interpretativa (fls. 174-175);
c) art. 460 do Código de Processo Civil de 1973 - negativa de vigência por atribuição de natureza condenatória à sentença declaratória, com inclusão de obrigação de pagar não prevista, em afronta à correlação entre pedido e condenação (fls. 174-175); e
d) art. 28 da Lei n. 8.112/1990 - negativa de vigência por interpretação que confere efeitos patrimoniais automáticos sem regular investidura no cargo (posse e exercício), reconhecendo remunerações retroativas mesmo sem vínculo funcional plenamente constituído (fls.
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 158), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 282, 283 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.