DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por LORECI DA SILVA FARIAS à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3259884

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por LORECI DA SILVA FARIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I.CASO EM EXAME: 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA E PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR) CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO/CDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I)O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E A INFLUÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL NA SUA CONTAGEM; (II)A VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS; E (III)A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III.RAZÕES DE DECIDIR: 3.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NA FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE DEFESA OU PAGAMENTO AMIGÁVEL NÃO PROCEDE,POIS OS AUTOS DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA EXERCER O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA,BEM COMO PARA REALIZAR O PAGAMENTO AMIGÁVEL DA DÍVIDA APÓS A DECISÃO DEFINITIVA. ALÉM DISSO,A ALEGAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. 4.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É QÜINQÜENAL,CONFORME O ART.1º DO DECRETO NFI 20.910/1932,CONTADO DA NOTIFICAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DO LANÇAMENTO. 5.A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO ANULATÓRIA,E A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA ORDEM DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL (ART.202,V,DO CC,OU ART.§2º,DA LEI Nº6.830/1980) BENEFICIA O CREDOR E TEM EFEITOS APENAS NO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO. 6.O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO ANULATÓRIA É O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,QUE OCORRE COM O TERMO DO PRAZO DE 60 DIAS DA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU A SANÇÃO,CONSTITUINDO O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. 7.NO CASO,AS NOTIFICAÇÕES DOS AUTOS DE INFRAÇÃO OCORRERAM EM 2016,E A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 29/09/2023,O QUE DEMONSTRA O DECURSO DO PRAZO QÜINQÜENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 8.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 4.479,06),O QUE CORRESPONDE AO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NO ART.85,§2º,DO CPC. A CAUSA É CONSIDERADA SIMPLES E NÃO EXIGIU ELEVADO DISPÊNDIO DE TEMPO OU DEDICAÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA