DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial , interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A, contra inadmissão … — AREsp AREsp 3262167

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial , interposto por RAÍZEN ENERGIA S/A, contra inadmissão , na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , assim ementado (fl. 37):
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Servidão Administrativa. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Raízen Energia S/A contra decisão que indeferiu seu ingresso no polo passivo de ação de instituição de servidão administrativa, movida por EKTT 9 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A, alegando ser possuidora do imóvel e proprietária de benfeitorias, pleiteando indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, na condição de arrendatária, possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação de servidão administrativa ou para atuar como assistente simples. III. Razões de Decidir 3. A inclusão da agravante no polo passivo não é viável, pois os eventuais direitos obrigacionais ou pessoais relacionados ao bem devem ser objeto de ação própria, por força do disposto no art. 26 do DL 3.365/1941, 4. A assistência simples não é admissível, pois o interesse jurídico exigido, conforme a jurisprudência do STJ, deve corresponder a algum direito real sobre o imóvel, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Titulares de direitos obrigacionais devem buscar satisfação por meio de ação própria. 2. A assistência simples em ação de desapropriação requer interesse jurídico correspondente a direito real.
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (fl. 57).
No recurso especial, às fls. 66-74, a parte alega contrariedade aos artigos 119, § único, 121, 124, e 1022, II, do Código de Processo Civil (CPC); e aos artigos 1.196, 1.197, 1.378 e 1.379 do Código Civil (CC).
A parte argumenta que é possuidora direta do imóvel objeto da ação, "razão pela qual deveria compor o polo passivo da ação". Ademais, sustenta que há direito real sobre o imóvel serviente e interesse jurídico de sua parte, "principalmente para impugnação do valor indicado na perícia, a fim de se encontrar um valor justo."
O Tribunal de origem, à s fls. 104-105, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos:
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 167, I, da
[trecho intermediário suprimido]
DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(..)
4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024)
Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intime- se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.