DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão qu… — AREsp AREsp 3264028
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
- HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTRAJUDICIAL.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.09600.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSIONAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. PRELIMINAR. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA NOS AUTOS DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, OU SEJA, DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA COMPANHIA DE TRANSPORTES E O DANO SOFRIDO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A ORIGEM DA LESÃO SOFRIDA. FATO DA AUTORA SER PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA QUE NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE DE MEIO E FIM, QUE DECORRE DO DEVER DE CUIDADO, PREVISTO NO ART. 22 DO CDC. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, I DO CPC. RECONHECIMENTO AO DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE FICA MANTIDO. DANO MORAL. IN RE IPSA. DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO DANOSO E EXSURGE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, §6º DA CF) E DO DIPLOMA CIVIL (ART. 734 DO CC). QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. REDUÇÃO DO MONTANTE. VIABILIDADE. CASO EM CONCRETO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, SEM A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E, RESTA NDO DEMONSTRADO QUE NA DATA DO FATO EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CC QUE PERMITE O REDIMENSIONAMENTO DO VALOR, DE ACORDO COM O GRAU DE COMPROMETIMENTO PARA O EXERCÍCIO DO LABOR. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR. PENSIONAMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE DENOTA A INVALIDEZ EM 25%. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, RENDIMENTO QUE A AUTORA AUFERIA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSIONAMENTO. CORREÇÃO DESDE A DATA DO ACIDENTE E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO MESMO TERMO INICIAL AOS JUROS DE MORA, CONSOANTE PREVISÃO DO ART. 405 DO CC. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.