DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EVANDRO LEAL PIETROWSKI à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3264214

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por EVANDRO LEAL PIETROWSKI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
PRIVADO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS. UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. TERMO DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, REFERENTE A MENSALIDADES INADIMPLIDAS E VALORES ESTORNADOS DO FIES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL MONITÓRIA PELA ILIQUIDEZ E INCERTEZA DECORRENTES DA COBRANÇA DE VALORES JÁ NOVADOS; (II) MÉRITO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE PARCELAS DE FEVEREIRO A JUNHO DE 2019, QUE JÁ TERIAM SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO PELO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A AÇÃO MONITÓRIA VISA JUSTAMENTE A FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SENDO EXIGÍVEIS OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO DIRETA. 2. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, APRESENTANDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, HISTÓRICO ESCOLAR E PLANILHA DE CÔMPUTO DO DÉBITO. 3. O TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE AS PARTES EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O ACORDO NÃO INCLUI TRANSAÇÕES NÃO RELACIONADAS NO DEMONSTRATIVO ANEXO, SENDO QUE O REPASSE RELATIVO À BOLSA DE ESTUDOS NÃO INTEGROU OS VALORES ACORDADOS, POSTO QUE PAGOS À ÉPOCA. 4. A COBRANÇA REFERE-SE ÀS PARCELAS DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA VENCIDAS EM MAIO E JUNHO DE 2020, RECONHECIDAMENTE INADIMPLIDAS PELO APELANTE, BEM COMO AOS VALORES ESTORNADOS DO FIES, QUE NÃO FORAM OBJETO DO ACORDO. 5. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO APRESENTADOS PELO APELANTE APENAS DEMONSTRAM A QUITAÇÃO EM ATRASO DE OUTRAS PARCELAS DO ACORDO, NÃO ABRANGENDO AS PARCELAS OBJETO DA PRESENTE COBRANÇA. 6. A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E A MULTA DE 2% ESTÃO DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES, INCIDINDO DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONFORME PREVISTO NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA PARCIAL DA INICIAL
[trecho intermediário suprimido]
(reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.)
Confiram-se ainda os seguintes julgados: ;AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA