DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3267399

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MARCIA ELISA CARVALHO DA SILVA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 118-119, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL REFERENTE A QUATRO CHEQUES EMITIDOS PELA RÉ E DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, FIXANDO JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. NO RECURSO DA PARTE RÉ, HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; (II) A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA O FILHO DA RÉ; (III) A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA EM SEU NOME, POR SER O FILHO O DEVEDOR ORIGINÁRIO. 2. NO RECURSO DA PARTE AUTORA, A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, DEFENDENDO QUE DEVEM INCIDIR DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS CHEQUES À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O TEMA 942 DO STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA À PARTE RÉ, POIS COMPROVOU RENDA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 99 DO CPC E À CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. 2. A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AS AÇÕES, UMA VEZ QUE A PRESENTE MONITÓRIA FOI AJUIZADA CONTRA A EMITENTE DOS CHEQUES PARA COBRANÇA DE DÍVIDA REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019, ENQUANTO A OUTRA AÇÃO FOI PROPOSTA CONTRA SEU FILHO PARA COBRANÇA DE MENSALIDADES DO SEGUNDO SEMESTRE DE 2019. 3. A TESE DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO PROSPERA, POIS O CHEQUE É TÍTULO AUTÔNOMO E ABSTRATO QUE, UMA VEZ POSTO EM CIRCULAÇÃO, DESVINCULA-SE DE SUA CAUSA DE ORIGEM, E A EMITENTE, NOS TERMOS DO ART. 15 DA LEI N.º 7.357/1985, GARANTE SEU PAGAMENTO. 4. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE DEVE SER A DATA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 52, II, DA LEI N.º 7.357/1985 E PACIFICADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 942.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
Opostos embargos de
[trecho intermediário suprimido]
prescrito mantém sua natureza de confissão de dívida e de prova literal da obrigação, mesmo após a perda da força executiva, não eximindo o emitente da responsabilidade pelo pagamento. A autonomia do cheque em relação ao negócio jurídico subjacente persiste em favor do portador de boa-fé, cabendo ao emitente o ônus de provar a má-fé do portador ou a inexistência da dívida. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(REsp n. 2.227.906/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.)
Portanto, inafastável o óbice da Súmula 83 desta Casa.
3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA