DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por MARIA VANDA ALMEIDA ADAIME contra decis… — AREsp AREsp 3269180

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por MARIA VANDA ALMEIDA ADAIME contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Passo a decidir.
Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados:
Art. 932. Incumbe ao relator:
..
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014)
I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (..)
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido.
No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ); e (iii) subsistência de fundamento suficiente não impugnado no recurso especial (Súmula 283 do STF, por analogia).
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos esses fundamentos. As razões do agravo limitam-se a reproduzir, na quase totalidade, o conteúdo do próprio recurso especial - inclusive os mesmos paradigmas e quadros comparativos -, sem enfrentar os óbices apontados pela decisão agravada.
Quanto à ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), o agravo nada articula sobre a falta de exame da matéria pelo acórdão recorrido e a não oposição de embargos de declaração na origem.
A afirmação isolada de que a decisão "está negando vigência aos artigos pré-questionados" constitui assertiva genérica, sem demonstração de que os dispositivos
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA