DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICI… — AREsp AREsp 3271559

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual o MUNICIPIO DE CARAPICUIBA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 345):
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSBORDAMENTO DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS.
1. Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pretensão de condenação do ente público a reparar galeria de águas pluviais, bem como ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em razão de inundação da residência da autora por transbordamento de galeria de águas pluviais.
2. Fatos articulados na petição inicial amplamente demonstrados nos autos. Inundação da residência da autora em decorrência do transbordo da galeria de águas pluviais. Conclusão pericial no sentido de que as falhas técnicas e ações desidiosas do ente público durante a instalação, manutenção e ampliação da rede de escoamento de águas pluviais foram responsáveis pelas manifestações patológicas que causaram os danos ao imóvel da parte autora. danos que não teriam ocorrido se o poder público tivesse captado adequadamente as águas pluviais, pois a irregularidade na construção da residência da autora não seria capaz, por si só, de produzi-lo. Culpa concorrente ou exclusiva da autora afastada. Responsabilidade do ente público municipal bem aferida. Inteligência do art. 37, §6º, da CF.
3. Danos extrapatrimoniais. Nexo de causalidade aferido. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau, por se aclimar ao método bifásico e aos precedentes deste Tribunal de Justiça. Dever da municipalidade em proceder ao reparo na galeria de águas pluviais, evitando-se futuras inundações na residência da parte autora, além de realizar os reparos no imóvel decorrentes dos fatos narrados na inicial.
4. Sentença de origem preservada. Recurso do ente público desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 369/384).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), assim como aos arts. 186, 403, 944 e 945 do Código Civil.
Sustenta a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque, embora provocado a se manifestar, o Tribunal de origem se manteve omisso a respeito
(1) da aplicação do art. 945 do Código Civil, "diante da prova técnica que atestou que a construção irregular da Recorrida (sem recuos e
[trecho intermediário suprimido]
civil, apontando que o Laudo Pericial demonstrou o nexo de causalidade.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica em novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada, em princípio nessa seara recursal.
3. Agravo Interno da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A. que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 918.864/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA