DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., IESP SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES L… — AREsp AREsp 3273299

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., IESP SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., M2W2 PATRIMONIAL LTDA., PATRIMONIAL SVS LTDA. e CSAMPAIO PATRIMONIAL LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fls. 1.837-1.839):
APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO ARQUITETÔNICO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO INDEVIDA DE OBRA ARQUITETÔNICA. MODIFICAÇÕES EXTREMAS REALIZADAS NO PROJETO ARQUITETÔNICO ORIGINAL DO SHOPPING PARALELA. REVELIA DAS PARTES RÉS. SENTENÇA OBJURGADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DE QUE A ALTERAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO COM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO E RECUSA DO AUTOR NÃO ENSEJARIA EM DANOS. ART. 26 DA LEI 9.610/1998. CASO PECULIAR. AUTOR QUE POSSUI RENOME. AMPLA DIVULGAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DO SHOPPING CRIADO PELO DEMANDANTE. VEICULAÇÃO PÚBLICA DO NOME DO ACIONANTE AO PROJETO. ALTERAÇÃO DA AUTORIA DO PROJETO REPUTADA A TERCEIRO QUE NÃO SE MOSTROU EFICAZ EM ÂMBITO PRÁTICO. SIMPLES PESQUISA REALIZADA EM SITE DE BUSCAS QUE APONTA O AUTOR COMO CRIADOR DA OBRA ARQUITETÔNICA DO SHOPPING EM QUESTÃO. DIVERSOS DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO DO SHOPPING EM QUESTÃO QUE INCLUSIVE ACARRETARAM EM RACHADURAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL E O N D U L A Ç Õ E S N O C H Ã O D O S E S T A C I O N A M E N T O S . Q U E S T Ã O AMPLAMENTE DIVULGADA PELA MÍDIA. CONDUTA ABUSIVA. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER LASTREADA NO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR JUNTO À PRIMEIRA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ação Indenizatória por Danos Morais Autorais. Alegação de alteração indevida de Obra Arquitetônica. Revelia das partes Acionadas. Citação procedida através de edital. Posterior manifestação dos réus que acarretou na desnecessidade de remessa dos autos para a Curadoria Especial de Ausentes. Provas coligidas aos autos pela parte Autora que se mostram suficientes para o deslinde da questão. Julgamento antecipado da lide que se mostra escorreito. Alegação preliminar de nulidade da sentença objurgada afastada. Comando sentencial de improcedência. Entendimento do magistrado sentenciante firmado no sentido de que a alteração de projeto arquitetônico com a prévia comunicação e recusa do Autor não ensejaria em danos, consoante previsão do art. 26 da
[trecho intermediário suprimido]
DA SÚMULA 182/STJ.
1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares).
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ.
4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA