DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO BONELLI REBOUCAS à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3273303

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por RICARDO BONELLI REBOUCAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. EVIDENTE EXAURIMENTO DO FIM SOCIAL. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA PREVISTA NO ART. 1.034, II, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. FASE COGNITIVA CUMPRIDA. POSTERIOR LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DOS SÓCIOS RETIRANTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO RECORRENTE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA COM ADENDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.033, II, do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da necessidade de dissolução total da sociedade, em razão de haver manifestação expressa e inequívoca de vontade unânime dos sócios pela dissolução completa, trazendo a seguinte argumentação:
O v. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao forçar a manutenção do vínculo societário contra a expressa vontade de um dos sócios, negou vigência e violou frontalmente dispositivo de Lei Federal, especificamente o art. 1.033, inciso II, do CC (fls. 1199).
O v. acórdão manteve a decisão de mérito que impôs a dissolução parcial da sociedade, mesmo diante da expressa e inequívoca manifestação de vontade do Recorrente pela dissolução total. O Tribunal a quo comete equívoco ao justificar a manutenção da dissolução parcial. Conforme se extrai do julgamento dos aclaratórios (e do Acórdão principal), a Corte afirmou categoricamente que não haveria como extinguir por completo a sociedade, pois não estariam configuradas as hipóteses de dissolução total. Veja-se o trecho da decisão embargada que evidencia o erro: (fls. 1200).
Ao contrário do que entendeu o Tribunal, o Recorrente expressou, inequivocamente sua vontade pela dissolução total da sociedade, fornecendo sua cota de vontade para a formação da unanimidade exigida pela lei. Ao decidir desta forma, o Tribunal ignora, deliberadamente, que o ora Recorrente manifestou, em todas as oportunidades processuais, sua vontade expressa pela dissolução total. O rol taxativo do art. 1.033, II do CC é solar: havendo consenso unânime, a sociedade deve ser dissolvida: (fls. 1200-1201).
A vontade do Recorrente e das ora Recorridas foi expressa e unânime em favor da dissolução total da sociedade: Petição inicial - ID - 52549107 - Fl.
[trecho intermediário suprimido]
Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 23/3/2023; AgInt no REsp n. 2.002.883/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 1.961.689/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 9/9/2022; AgRg no AREsp n. 1.892.957/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/9/2021; AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12/12/2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/5/2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13/9/2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/8/2012.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA