DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3282890
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS.
- EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA RESSARCIMENTO.
- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM FAVOR DE CRIANÇA, VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO E O ESTADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO (PÉ TORTO CONGÊNITO), SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMORA NO TRATAMENTO PODE GERAR DANO IRREVERSÍVEL.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12480.12481.12491.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA ORTOPÉDICA (PÉ TORTO CONGÊNITO). SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO PARA RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, EM FAVOR DE CRIANÇA, VISANDO COMPELIR O MUNICÍPIO E O ESTADO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO (PÉ TORTO CONGÊNITO), SOB O ARGUMENTO DE QUE A DEMORA NO TRATAMENTO PODE GERAR DANO IRREVERSÍVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO ESTADO; (II) ANALISAR A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO CIRÚRGICO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DO SUS E A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA, TENDO EM VISTA A VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO OFICIAL DO ENTE PÚBLICO, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS E EM CONSONÂNCIA COM O PROVIMENTO CONJUNTO N.º 06/2021 DO TJGO. 4. RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À CRIANÇA, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DO RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL, COM BASE NOS ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI N.º 8.080/90 (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE). 5. O PARECER TÉCNICO DO NATJUS, QUE ATESTOU A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CORROBORA A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE AUTORA. 6. REFORÇA A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO CÉLERE A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO 93 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDERA EXCESSIVA A ESPERA SUPERIOR A CENTO E OITENTA DIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS. 7. A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA CIRURGIA, NESSE CASO, É SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO, SENDO QUE O ENTE QUE QUITOU A DÍVIDA PODERÁ BUSCAR O RESSARCIMENTO DA PARTE DOS DEMAIS POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS (fls. 370- 371).
Quanto à primeira
[trecho intermediário suprimido]
ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.397.313/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, /DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.357.626/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, /DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp n. 1.887.952/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 12/2/2021; REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/5/2021; AgInt no REsp .. 1.859.807/RJ, relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.