DECISÃO 1 — AR AR 3319

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.540-1.541):
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. GRAVE COMPROMETIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024). Cuida-se de expediente cabível nas taxativas hipóteses previstas em lei.
2. O pedido ora em exame tem como fundamento o art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), que prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, que houver violado manifestamente norma jurídica.
3. In casu, não houve sequer o cadastramento da empresa Patente S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários (atualmente Patente Participações S/A) na autuação do recurso especial, única e exclusivamente "por um equívoco da Seção de Autuação desta Corte", conforme certificado pela Coordenadoria da Primeira Turma. E, em razão disso, não foram realizadas as intimações pertinentes, o que comprometeu gravemente, em relação à referida empresa, o exercício do contraditório e da ampla defesa.
4. Ação rescisória julgada procedente.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.603-1.609).
A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral.
Alega que, ao desconstituir o acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial 175.738-SP, já transitado em julgado, sem a ocorrência de nenhuma das hipóteses autorizadoras da Ação Rescisória, o acórdão recorrido violou frontalmente as garantias fundamentais da coisa julgada e do devido processo legal.
Ressalta que a ação rescisória teria sido proposta fora do prazo e foi adotada no presente caso como instrumento de superação da preclusão.
Enfatiza que todas as intimações realizadas na demanda de origem até a autuação do Recurso Especial foram validamente expedidas em nome de Patente S/A Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários e de seu advogado, que em momento algum foi substituído nos autos até o trânsito em julgado do acórdão rescindendo.
E continua (fl. 1.630):
Além disso, em momento algum as sucessivas cisões foram informadas pela Recorrida Patente
[trecho intermediário suprimido]
órgão colegiado competente para o rejulgamento do recurso especial interposto pela CDHU.
Ante o exposto, julgo procedente esta ação para rescindir o acórdão do REsp n. 175.738/SP apenas no que se refere ao julgamento do recurso especial interposto pela CDHU.
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 1.030, I, A, DO CPC.