DECISÃO Trata-se de arguição de suspeição apresentada por PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA, nos autos d… — ExSusp ExSusp 344

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de arguição de suspeição apresentada por PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA, nos autos da Rcl nº 42.881/CE, com fundamento no art. 145, inciso IV, do Código de Processo Civil, de Relatoria do Ministro Raul Araújo.
Em suas razões (e-STJ fls. 3-6), o excipiente afirma que o Ministro Relator seria suspeito em razão de conduta parcial evidenciada: (i) pela decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará após este já haver declinado da competência; (ii) pelo histórico de sete retiradas sucessivas de pauta do agravo interno ao longo de 2 anos e 9 meses; (iii) pelo acórdão proferido em 09/04/2025 que teria negado provimento ao agravo interno sem enfrentar a jurisprudência invocada; e (iv) pela retirada de pauta dos embargos de declaração, após o término da sessão virtual, em afronta ao art. 184-G do Regimento Interno.
Sustenta, assim, que estaria configurada parcialidade "exacerbada/escandalosa" destinada a prejudicá-lo, o que justificaria a exceção de suspeição com os pedidos de remessa ao substituto legal e de suspensão do processo.
O Ministro Raul Araújo, em decisão proferida às fls. 160-161 (e-STJ), não reconheceu a sua suspeição para julgamento da referida demanda e determinou a instauração do respectivo incidente.
É o relatório.
DECIDO.
O pedido não merece ser acolhido.
A alegação de suspeição de magistrado desta Corte Superior veio amparada no art. 145, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que assim dispõe:
"Art. 145. Há suspeição do juiz:
(..)
IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes".
Na hipótese, contudo, o excipiente alegou apenas aspectos que estão relacionados com o regular desempenho das atribuições de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, as manifestações e condutas apontadas pelo excipiente - a saber, (i) decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça; (ii) retiradas de pauta do agravo interno; (iii) acórdão proferido que teria negado provimento ao agravo interno sem enfrentar a jurisprudência invocada; e (iv) retirada de pauta dos embargos de declaração - são todas inerentes ao exercício da função jurisdicional e administrativa do Ministro Relator.
A prolação de decisões, seja em caráter monocrático ou colegiado (acórdãos), bem como a condução dos atos processuais, como as retiradas de pauta para melhor organização do trabalho ou o reexame da matéria, não configuram, por si só, interesse no julgamento em favor de qualquer das partes.
Tais atos fazem parte da rotina de um tribunal e do gerenciamento do
[trecho intermediário suprimido]
concedidas buscaram tão somente demonstrar e esclarecer a existência de provas suficientes para a decretação da prisão preventiva, sem que isso possa significar qualquer prejulgamento da causa.
III - A solicitação a uma colega para que determinado processo - que repercutirá em causa diversa da qual o solicitante é relator - seja julgado de forma célere, não traduz interesse indevido na solução da causa, mas sim comprometimento com a prestação jurisdicional justa e adequada. Agravo regimental desprovido."
(AgRg na ExSusp 120/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 6/3/2013, DJe 15/3/2013 - grifou-se)
Dessa forma, as alegações apresentadas pelo excipiente não configuram a situação hipotética prevista no art. 145, inciso IV, do CPC, que daria ensejo ao reconhecimento da suspeição.
Ante o exposto, com fundamento no art. 277, § 1º, do RISTJ, rejeito liminarmente a exceção de suspeição.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA