DECISÃO Trata-se de exceção de suspeição suscitada por José Leonardo Mulser, nos autos da ExSusp 336/G… — ExSusp ExSusp 355

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de exceção de suspeição suscitada por José Leonardo Mulser, nos autos da ExSusp 336/GO, com base no art. 145, IV, do Código de Processo Civil, em face da Ministra Daniela Teixeira.
Nas confusas razões do incidente (fls. 2-4), o excipiente narra o seguinte:
A ExSusp 336/GO, dado a origem A Resp 2871395-GO (2025/0070999-9), originário da ação de embargos à execução/prestação de contas prots. 0134357-35.2000/0810992-28.1988, mesma origem da ExSusp 297/GO, são conexas e, o resultado do julgamento da apelação da sentença proferida nos referidos embargos à execução/prestação de contas, interposta em 2013 e pendente de julgamento até os dias de hoje interfere no resultado da ExSusp 336/GO, a qual é um desdobramento do esquema iniciado pelos Des. José Soares de Castro/Charife Oscar Abrão, que inclui a venda de acórdãos/sentenças/decisões, para beneficiar o filho do primeiro, Murilo Soares, que atua na advocacia.
Por economia processual, considerando que é dever do juiz dar- se por suspeito nos casos previstos em lei, com base no Art. 148, III, §3º do CPC c/c o art. 145, IV do CPC c/c o Art. 272 do RISTJ, em 11/03/2025 foi requerida na Pet. 9904715 da referida ExSusp 297/GO, o reconhecimento por parte da excepta, Min. Daniela Teixeira da sua própria condição de suspeita, fato que não ocorreu e que, dado a conexão, se estende a ExSusp 336/GO, restando ao excipiente a recusa prevista no Art. 272 e ss. do RISTJ através da presente exceção de suspeição.
A jurisprudência consolidada nesse Egrégio Superior Tribunal de Justiça é a de que o julgamento ocorrido com quórum mínimo e a participação de julgador impedido proferindo voto é nulo, tanto é que nos agravos de instrumento nº. 603.448-GO, 664.731-GO, 602713-GO e 563492-GO os julgamentos ocorridos neste STJ foram anulados e, o voto proferido pela excepta Min. Nancy Andrighi em julgamento ocorrido em 16/03/2006 nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 563492-GO, originário dos autos do inventário de Guimar Camelo Mulser, prot. 870103586, anulando o julgamento do agravo regimental ocorrido em 18/05/04 bem como todas as decisões posteriores proferidas no referido Ag 563492-GO comprovam que o julgamento da RCL 1718-GO para garantir a eficácia da decisão proferida no Ag 444.405-GO, também originário dos referidos autos do inventário de Guimar Camelo Mulser, julgamento este ocorrido em dezembro de 2004 em que a excepta Min. Nancy Andrighi, como integrante da Segunda Seção, participou, proferindo voto, foi uma farsa/fraude, farsa esta ocorrida com a interferência do antecessor da excepta
[trecho intermediário suprimido]
AREsp 2.871.395/GO, por sua vez oriundo de arguição de suspeição de desembargador do TJGO. Ou seja, a parte excipiente está arguindo, sucessivamente, a suspeição de todos os magistrados a quem são distribuídos os seus processos, o que não se pode admitir.
Assim, é devida a aplicação de multa por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, IV, V e VI, do CPC. Como não há notícia de valor da causa na origem, arbitro o valor da multa em 10 salários-mínimos, na forma do art. 81, § 2º, do CPC.
Em face do exposto, rejeito liminarmente a presente exceção de suspeição e aplico multa por litigância de má-fé em 10 salários-mínimos.
Advirto a parte excipiente que a insistência nas alegações totalmente infundadas de suspeição, mediante a oposição de embargos de declaração e de agravo interno, será tida como protelatória, ensejando a aplicação de mais multas, além de encaminhamento de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.
Intimem-se.
EMENTA