DECISÃO O Município de Guarulhos requer a suspensão do acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Pú… — SLS SLS 3720

Ementa oficial

DECISÃO
O Município de Guarulhos requer a suspensão do acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento às Apelações do requerente e do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos, e manteve a sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para condenar o réu a: a) implementar, no prazo de 60 (sessenta) dias, programa de avaliação de desempenho dos profissionais abrangidos pela Lei municipal 6.058/2005 e pelo Decreto 25.346/2008; b) efetivar a progressão horizontal do quadro de carreira do magistério nos termos da Lei Municipal 6.058/2005, no prazo de 30 (trinta) dias; c) instalar Comissão para a realização da avaliação, e d) pagar as diferenças salariais devidas aos associados do autor desde o preenchimento dos requisitos legais para a respectiva progressão, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e adicionais por tempo de serviço.
Colhe-se dos autos que o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos ingressou com Ação Civil Pública com pedido de efeito suspensivo (Autos 1021831-60.2024.8.26.0224), na qual alega que seus filiados estão sem progressão horizontal desde o ano de 2010, visto que o Município de Guarulhos deixou de realizar as avaliações de desempenho desde 2008. Pediu a realização da avaliação de desempenho com a consequente progressão horizontal.
O Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos/SP indeferiu a liminar, o que desafiou a interposição do recurso de Agravo de Instrumento 2166358-81.2024.8.26.0000, julgado prejudicado.
Foi proferida, às fls. 98-101, sentença de procedência da Ação Civil Pública para condenar o réu: a) a implementar, no prazo de 60 dias, programa de avaliação de desempenho dos profissionais abrangidos pela Lei municipal 6.058/2005 e pelo Decreto 25.346/2008; b) a efetivar a progressão horizontal do quadro de carreira do magistério nos termos da Lei Municipal 6.058/2005, no prazo de 30 dias; c) a instalar Comissão para a realização da avaliação, e d) a pagar as diferenças salariais devidas aos associados do autor desde o preenchimento dos requisitos legais para a respectiva progressão, com reflexos no 13º salário, férias com terço constitucional e adicionais por tempo de serviço.
O Município requerente e o Sindicato interpuseram recursos de Apelação, os quais não foram providos pela 11ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme acórdão às fls. 110-121, assim ementado:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE
[trecho intermediário suprimido]
constitucional dos fundamentos da decisão objeto do pedido de suspensão e das razões do pedido suspensivo, afastando-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar o pedido.
3. A suspensão de liminar e sentença não pode ser manejada como sucedâneo recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt na SLS n. 3.102/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 19/12/2023.)
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão.
Oportunamente, comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. VIOLAÇÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. INSURGÊNCIA CONTRA O MÉRITO JUDICIAL DA DECISÃO IMPUGNADA. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO INDEFERIDO.