DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão que julgou procedente a reclam… — Rcl Rcl 38239

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão que julgou procedente a reclamação e determinou o cumprimento da decisão proferida no Recurso Especial 1.585.353/DF, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, na qual foi reconhecida a natureza vencimental da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, com a suspensão de qualquer espécie de pagamento até o julgamento da AR 6.436/DF (fls. 187/190).
Sustenta a União, em preliminar, a nulidade da decisão monocrática, sendo cabível o julgamento da reclamação pelo colegiado da Primeira Seção. No mérito, alega a conformidade da decisão reclamada ao decidido na AR 6.436/DF e a ausência de descumprimento da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF. Pede seja concedida tutela provisória de urgência e atribuído efeito suspensivo ao recurso.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 232/243).
Na decisão de fls. 262/264, o Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), deferiu "o pedido de tutela recursal provisória de urgência, sem qualquer juízo sobre o mérito do recurso, apenas para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada (fls. 187/190) e determino o sobrestamento do julgamento da presente reclamação em atenção à decisão proferida na AR 6.436/DF".
É o relatório.
Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada.
Cuida-se de reclamação fundada com a pretensão de que seja garantida a autoridade da decisão unipessoal proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no REsp 1.585.353/DF, a qual gerou o título que municia a execução dos autos de origem. É do cumprimento de sentença que provém a decisão impugnada pelo presente expediente.
Na sessão de 13/4/2023, a Primeira Seção do STJ, em ação rescisória apresentada pela União - a AR 6.436/DF -, promoveu a desconstituição da decisão proferida no REsp 1.585.353/DF, para negar provimento ao recurso dos servidores. Veja-se a ementa do julgado:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL
I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão
[trecho intermediário suprimido]
de declaração rejeitados. (EDcl na AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
A reclamação perdeu seu sustentáculo, uma vez que, com a procedência da demanda rescisória, não mais existe a decisão da Corte Superior havida como desrespeitada. A pretensão reclamatória, com esse fato superveniente, perdeu seu objeto.
Pelo exposto, reconsidero a decisão agravada e julgo extinta a presente reclamação, em virtude da perda de objeto da pretensão.
Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelos autores às fls. 200/208.
Nos termos do art. 85, §§ 8º e 10, do Código de Processo Civil, e precedente específico da Primeira Seção (EDcl na Rcl 39.884/AL, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 29/11/2022), condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).
Custas pela parte autora na forma da lei.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA