ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 389206

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM E NO AGRAVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDENCIA DA SUMULA 7 DO STJ. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A agravante pretende rediscutir a matéria fático-probatória, consubstanciada na perda do prazo da apelante para renovação do contrato de cessão de direitos do filme "Amor estranho amor".
2. A questão, no que diz respeito aos dispositivos ditos violados, não foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador, pelo que não se tem por configurado o necessário prequestionamento.
3. A agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, notadamente o de indicar os paradigmas aptos a refutar a interpretação da lei federal adotada pelo acórdão recorrido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por CINEARTE PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA contra decisão singular a qual negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento; b) incidência da Súmula 7/STJ; c) não comprovação do dissídio jurisprudencial (fls. 421-428).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada violou o artigo 131 do Código de Processo Civil e os arts. 3º da Lei 5.988/1973, 4º da Lei 9.610/98, 421 e 422 do Código Civil.
Quanto à suposta ofensa ao artigo 131 do CPC, sustenta que houve erro na apreciação das provas, com inversão lógica e temporal das obrigações contratuais.
Argumenta, também, que a decisão violou os artigos 3º da Lei 5.988/1973 e 4º da Lei 9.610/98, ao interpretar extensivamente o contrato de direitos autorais.
Além disso, teria violado o artigo 422 do Código Civil, ao não reconhecer a quebra da boa-fé objetiva pela recorrida. Alega que a recorrida se valeu de forma transversa da ação consignatória para "consertar" a perda de prazo para renovação do contrato, o que teria sido demonstrado, no caso, por provas documentais.
Haveria, por fim, violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil, uma vez que o Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
celebrado entre as partes e, consequentemente, de seus termos e condições" (fl. 387)
Como constou na decisão agravada, a questão em que se apoia o recurso não foi expressamente enfrentada pelo órgão julgador, inclusive no que diz respeito aos dispositivos ditos violados, pelo que não se tem por configurado o necessário prequestionamento.
Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Por fim, o recorrente nã o se desincumbiu do ônus que lhe competia, notadamente o de indicar os paradigmas a refutar a interpretação da lei federal adotada pelo acórdão recorrido.
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.