DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por TATIANA SOARES DE AL… — PUIL PUIL 4323
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a PUIL, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por TATIANA SOARES DE ALMEIDA, com fundamento no art.
- 12.153/2009, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, assim sintetizado (fls.
- NARRATIVA DA PARTE AUTORA SOBRE TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NO ANO DE 1995, TENDO SIDO AFASTADA DO CARGO POR ATO ILEGAL DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO (ALES), COM POSTERIOR REINTEGRAÇÃO NO ANO DE 2000.
- DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO CONTIDA NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA MENCIONA QUE EM 2016 HOUVE A RETIFICAÇÃO DA DATA DE SEU INGRESSO NO CARGO, MAS SEM O RECONHECIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1995 E 2000, TAIS COMO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, A PROGRESSÃO E A AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS.
Resultado indicado
PEDIDO IMPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9985, 10288
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por TATIANA SOARES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Espírito Santo, assim sintetizado (fls. 264-265):
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. (1). NARRATIVA DA PARTE AUTORA SOBRE TER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL NO ANO DE 1995, TENDO SIDO AFASTADA DO CARGO POR ATO ILEGAL DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESPÍRITO SANTO (ALES), COM POSTERIOR REINTEGRAÇÃO NO ANO DE 2000. DE ACORDO COM A DESCRIÇÃO CONTIDA NA PEÇA INICIAL, A PARTE AUTORA MENCIONA QUE EM 2016 HOUVE A RETIFICAÇÃO DA DATA DE SEU INGRESSO NO CARGO, MAS SEM O RECONHECIMENTO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1995 E 2000, TAIS COMO A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO, A PROGRESSÃO E A AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIOS. EM CONTESTAÇÃO, O ESTADO RÉU ARGUMENTA RESUMIDAMENTE QUE A PARTE AUTORA NÃO PRESTOU SERVIÇOS ENTRE 1995 E 2000, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL HAVER O COMPUTO DE TEMPO FICTO.
(2). O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA PEÇA INICIAL.
(3). RECURSO DA PARTE AUTORA EM QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA E CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ OBJETIVANDO MANTÊ-LA.
(4). O ATO SENTENCIAL MERECE SER MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/19, DE MODO QUE SÃO ADOTADAS AS SUAS RAZÕES DE DECIDIR (STF, Tema n.º 451 das Teses de Repercussão Geral: "Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida").
(5). EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES, SUSCITADAS AO LONGO DA AÇÃO, FICAM REJEITADAS, REPORTANDO-SE, PARA TANTO, AOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE.
(6). NOTA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, ALMEJA EFEITOS FINANCEIROS RELATIVOS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1995 E 2000, DESTACANDO QUE TERIA SIDO AFASTADA POR ATO ILEGAL DO SERVIÇO PÚBLICO. COM ISSO, É INEGÁVEL QUE A SUA PRETENSÃO CONDENATÓRIA SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE, AJUIZADA A AÇÃO 21 (VINTE E UM) ANOS APÓS O FIM DO PERÍODO INQUINADO, NÃO RESTOU OBSERVADO O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1o DO DECRETO Nº 20.910/32. DE TODA SORTE, NÃO SE PODE DEIXAR DE CONSIDERAR QUE PRETENSÃO AUTORAL É INVIÁVEL, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DESEMPENHOU SERVIÇO PÚBLICO NO PERÍODO
[trecho intermediário suprimido]
parecer do Ministério Público Federal (fl. 362):
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. PRONUNCIAMENTO DE ORIGEM QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO SUMULADO DESSE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO.
Assim, por não estar em dissonância com entendimento sumular desta Corte Superior, o aresto proferido pela Turma Recursal não merece reforma.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e "c", do RISTJ, conheço do pedido de uniformização e julgo improcedente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. TÉCNICO LEGISLATIVO. EXONERAÇÃO DO CARGO POR ATO ILEGAL DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA A ENUNCIADO DA SUMULA 85/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO IMPROVIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.