DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Esinca Comercial e Administradora Ltda — AREsp AREsp 440861

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Esinca Comercial e Administradora Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1.265-1.267):
SISTEMA HIPOTECÁRIO - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE A NÃO IMPLICAR EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NEM NA ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA - TAXA REFERENCIAL (TR) LEGÍTIMA COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - SPREAD BANCÁRIO :AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSIVIDADE, EM COTEJO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% A. A. - CLÁUSULA PENAL A POSSUIR NATUREZA DISTINTA DA DO ENCARGO MORATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A CARECER DE MÁ-FÉ DO CREDOR - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO
1- Nenhum óbice se põe no uso da Tabela Price, visando esta fórmula matemática a amortizar a dívida em prestações iguais, onde os juros são calculados no final de cada período, havendo confusão entre capitalização (onde a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido de juros acumulados até operíodo anterior) e amortização (em sua gênese a devolução do principal, acrescido dos juros).
2- O Sistema Francês leva em consideração o adimplemento de cada prestação pelo devedor, que paga juros sobre o valor do saldo devedor no início do período que está quitando e, após o pagamento da prestação, o mutuário deve somente a parte do capital que ainda não foi amortizada.
3- O débito de juros é feito na data do vencimento de cada parcela, incidindo sobre o saldo devedor anterior, os quais são pagos na mesma data,através do destaque da prestação a ele destinado e, do total da mensalidade, a diferença (parcela menos juros) destina-se à amortização do principal, não havendo de se falar, então, em capitalização. Precedentes.
4- No tocante à TR, como disposto na r. sentença, o saldo devedor do contrato litigado tem como critério de atualização o mesmo índice aplicável à remuneração dos depósitos das cadernetas de poupança.
5- Objetivamente inócuo o debate privado a respeito, pois pacífico o tema em âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca da plena validade da Taxa Referencial, tanto que editada a Súmula 297. Precedente.
6- Em relação ao spread bancário, nenhum reparo a demandar o r. sentenciamento, pois, como bem esclarecido pelo E. Juízo de Primeiro Grau, genérica a arguição de abusividade, em nenhum momento comprovando o autor que os valores praticados pela Caixa Econômica Federal destoam daqueles empregados por outras instituições financeiras, destacando-se que a CEF a ostentar a
[trecho intermediário suprimido]
encontra-se consolidado na Súmula 596/STF e na Súmula 382/STJ.
No que se refere à análise da abusividade do spread bancário - violação do art. 4º, "b", da Lei nº 1.521/51 - e da violação dos artigos 39, V e X, e 51, IV, do CDC, verifico que os pontos foram devidamente enfrentados na origem e a sua reanálise demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou a "ausência de comprovação de excessividade, em cotejo com outras instituições financeiras" .
Rever a conclusão da Corte local, segundo a qual inexistem abusividades contratuais, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Deixo de arbitrar honorários sucumbenciais recursais, considerando que a sentença foi publicada antes 18 de março de 2016.
Intimem-se
EMENTA