ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — Rcl Rcl 45831

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que julgou improcedente a Reclamação por inexistir tese vinculante do STJ apta ao manejo do instrumento processual.
2. A parte agravante, deixou de impugnar de forma específica fundamento autônomo da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno no agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão que, em juízo de retratação, deu provimento a agravo interno para cassar a decisão de fls. 47-52 e julgar improcedente a reclamação, nos termos da seguinte fundamentação:
Cuida-se, portanto, de hipótese distinta daquela delimitada no IAC n. 14/STJ, que não tem por objeto medicamentos padronizados ou oncológicos, sendo caso de não conhecimento da reclamação, nos termos das seguintes decisões preferidas em casos análogos: Rcl n. 47.186/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 07.05.2024; Rcl n. 47.190/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20/3/2024; Rcl n. 46.138/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 06.02.2024; Rcl n. 45.817/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJ 03/10/23; e Rcl n. 46.443/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJ 02/10/23. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO JULGAMENTO DO IAC 14/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, c/c o art. 988 do CPC/2015; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução
[trecho intermediário suprimido]
hipótese de cabimento de tal de ação, utilizada no caso como sucedâneo recursal, e de que compete às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e Distrital e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. A parte agravante, sem impugnar especificamente a decisão agravada, limita-se a se reportar ao histórico de decisões judiciais proferidas em feitos não especificados e a afirmar que a Súmula 240/STJ foi descumprida.
4. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
5. Agravo Interno não conhecido.
(AgInt na Rcl n. 46.917/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.