DECISÃO Vistos — Rcl Rcl 46816

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL contra decisão mediante a qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno desta Corte, não conheci da Reclamação e revoguei a liminar anteriormente concedida (fls. 2.003/2.011e).
Sustenta, em síntese, que o decisum padece de omissão, porquanto ausente fixação de honorários em seu favor (fls. 2.016/2018e).
Impugnação da CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A, na qual pleiteada a rejeição dos aclaratórios, porquanto, além do princípio geral da sucumbência, deve ser considerado o princípio da causalidade, e o ônus pelo ajuizamento da Reclamação não poderia ser a ela atribuído, a uma porque cabível para correção da indevida aplicação do IAC n. 8/STJ no juízo de admissibilidade e, a duas, considerada a necessidade de propositura diante do erro cometido, exclusivamente, pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (fls. 2.021/2.025e).
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Feito breve relato, decido.
Defende a Embargante que há omissão a ser suprida, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.
O dispositivo em foco prevê que caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
Omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar acerca de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável à causa em apreciação.
O atual Estatuto Processual considera, ainda, omissa a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Sobreleva notar que
[trecho intermediário suprimido]
processual, bem como porque a invocação do precedente qualificado ocorreu apenas para negativa de seguimento de parcela de recurso que sequer tratava especificamente sobre o tema.
Observo, outrossim, que, consoante se extrai das fls. 3/25e, à causa, em 4.12.2023, foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), razão pela qual, considerada a ausência de complexidade da demanda, a pratica de poucos atos processuais pelas partes e a impossibilidade de considerar a tramitação do processo como morosa (julgamento em 3.11.2025 - fls. 2.003/2.011e), nos termos do art. 85, §§ 2º, 6º e 8º, do CPC/2015, condeno a Reclamante, ora Embargada, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Posto isso, ACOLHO os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, emprestando-lhes excepcionais EFEITOS INFRINGENTES, para fixar os honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA