ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — Rcl Rcl 46886

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A reclamação constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 988 do CPC/2015, destina-se a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, desde que haja descumprimento de decisão proferida pelo STJ no caso concreto, envolvendo as mesmas partes. Não se presta a preservar a jurisprudência do STJ, ainda que consolidada em súmula ou recurso repetitivo.
2. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal ou como instrumento para adequar julgados à jurisprudência do STJ é expressamente vedada, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, pois é medida ultrapassa os limites da finalidade do instituto.
3. Agravo Interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação.
O agravante Ildo Pozzebom Ltda. sustenta, em síntese, que o decisum não enfrentou os fundamentos centrais da reclamação nem analisou os precedentes por ela invocados, em especial os julgados AREsp 2455331/SP, AREsp 2873334/SP, AREsp 2167499/RJ, AgInt no AREsp 2271223/SP e REsp 910799/RS, todos relativos a nulidade de cláusulas contratuais genéricas e à ilicitude de cobranças por antecipação de recebíveis e taxa denominada POS inativo.
Defende que a reclamação não se volta à rediscussão de matéria fática ou probatória, mas busca preservar o sistema de precedentes obrigatórios, não se configurando sucedâneo recursal.
Afirma que o acórdão do Tribunal de origem reformou sentença de procedência sem produção de prova nova, valendo-se de contratos apócrifos, extratos unilaterais e da presunção de "aceite tácito", em afronta ao art. 373, II, do CPC e aos princípios da boa-fé objetiva e da primazia do julgamento do mérito.
Aduz ainda cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal e documental, bem como negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão agravada teria
[trecho intermediário suprimido]
exigindo-se, nesse último caso, a demonstraç ão de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior, uma vez que a ação reclamatória não se qualifica como sucedâneo recursal. Precedentes.
2. Hipótese em que a parte reclamante se insurge contra sentença que não teria observado enunciado da Súmula do STJ e o princípio da irretroatividade da lei penal.
3. Nos termos da firme orientação desta Corte Superior, a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl n. 46.846/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 1º /10/2024, DJe de 7/10/2024.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
É o voto.