DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei protocolado por Estado do Rio Gran… — PUIL PUIL 4699
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a PUIL, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei protocolado por Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art.
- 12.153/1990, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ, fls.
- AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
- AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 13 01 1983 E SE APOSENTOU EM 12/12/2018.
Resultado indicado
PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
10946
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei protocolado por Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/1990, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (e-STJ, fls. 187-188):
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 13 01 1983 E SE APOSENTOU EM 12/12/2018. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS SOBRE O GOZO DAS FÉRIAS REFERENTES AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2018. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). FÉRIAS PROPORCIONAIS AOS ÚLTIMOS MESES TRABALHADOS. DIREITO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS COMM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DAS FÉRIAS DEVIDAS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 386/STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral para condenar o Estado a indenizar a autora pelas férias não usufruídas, referentes ao período aquisitivo de 2018, acrescidas do terço constitucional.
2- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
3- De início, rejeito a impugnação à justiça gratuita, vez que desprovida de provas que confirmem a suficiência de recursos da parte autora para arcar com as despesas processuais.
4- As férias não usufruídas pelo servidor antes de sua passagem à inatividade, ainda que proporcionais, podem ser convertidas em pecúnia e acrescidas do terço constitucional, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública, conforme entendimento firmado no Tema 635 do STF e na Súmula nº 48 do TJRN. Tal direito, inclusive, prescinde de requerimento administrativo (REsp 1662749 SE, Rei. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/05/2017, Dje 16/06/2017) e de comprovação da ausência do gozo por necessidade do serviço (REsp 478.230/PB, Rei. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 16/05/2017, DJ: 21/05/2007).
5- Após análise detida dos autos, verifica-se que não há qualquer documento que demonstre o efetivo gozo das férias referentes ao período aquisitivo de 2018, tampouco quanto ao pagamento do respectivo terço
[trecho intermediário suprimido]
divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. A controvérsia sobre a norma que disciplina critérios de correção monetária e juros de mora, em condenações impostas à Fazenda Pública, possui natureza eminentemente processual. Precedente da Primeira Seção: AgInt no PUIL 1204/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2020.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no PUIL n. 2.288/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.)
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
Publique-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APONTADA DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NÃO SUMULADO. NÃO CABIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE MATÉRIA PROCESSUAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.