DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por MARICY TACLA ALVES BARBOSA e outros em consonância com o art — Rcl Rcl 47470

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por MARICY TACLA ALVES BARBOSA e outros em consonância com o art. 988, II, do Código de Processo Civil/2015, em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial de Presidentes, Relator Heraldo de Oliveira (Presidente da Seção de Direito Privado) (fls. 148-152).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 677 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. EMBARGOS REJEITADOS. (fls. 149-152)
Nas razões da reclamação, a parte alega violação dos seguintes dispositivos legais: art. 489, § 1º, IV, 505, 507, 805, 835, § 2º, 988, II, §5º, IV, §§1º e 4º, 1.030, I, b, e V, todos do Código de Processo Civil/2015; arts. 97 e 105, I, f, da Constituição Federal e o art. 257 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Sustenta o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedentes obrigatórios e de jurisprudência vinculante, com fundamento no art. 988, IV, §§ 1º e 4º, e § 5º, II, do Código de Processo Civil e no art. 105, I, f, da Constituição Federal, sob o fundamento de que, esgotadas as instâncias ordinárias, a reclamação seria o meio adequado para corrigir a aplicação indevida de tese firmada em recurso especial repetitivo ao caso concreto.
Aponta aplicação indevida do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça a situação já alcançada pela preclusão consumativa e temporal, com amparo nos arts. 505 e 507 do CPC/2015. Argumenta que decisão proferida, não impugnada, teria fixado a data limite para incidência de juros e correção em observância à orientação então vigente, impedindo posterior alteração por mudança jurisprudencial.
Aduz a necessidade de trânsito em julgado ou de modulação dos efeitos da alteração do Tema 677, invocando o art. 257 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. As reclamantes alegam que a aplicação imediata do repetitivo revisado, sem trânsito em julgado, afrontaria a regra interna e a segurança jurídica.
Nas razões do seu parecer, o Ministério Público afirmou que as reclamantes, conquanto tenham apontado divergência de entendimento entre o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local e a jurisprudência do STJ, não especificaram adequadamente os
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes.
2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada.
3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020)
Em face do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.
Intimem-se.
EMENTA