ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — Rcl Rcl 48458

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, julgar procedente a reclamação, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
2. O STJ, no julgamento do recurso especial objeto da reclamação, deu parcial provimento ao apelo nobre, oportunidade em que foi negado ao autor o direto ao recebimento das verbas pretendidas (improcedência do pedido inicial), com a inversão dos ônus sucumbenciais.
3. Após o trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial, o Vice-Presidente do Tribunal reclamado, em vez de considerar prejudicado o agravo em recurso extraordinário pendente de julgamento (art. 1.031, § 1º, do CPC), devolveu os autos ao Colegiado para juízo de conformação, que, por sua vez, recusou a retratação e, com acréscimo de fundamentos, ratificou o acórdão proferido no julgamento das apelações e da remessa necessária (no qual tinha sido garantido o pagamento dos valores vindicados pelo autor).
4. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 1.008 do CPC, deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso.
5. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.
RELATÓRIO
Trata-se de reclamação constitucional proposta pela UNIÃO, com fulcro nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 988 do CPC/2015, em que aponta como reclamado o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que visa garantir a autoridade de acórdão proferido por esta Corte no julgamento do REsp 1.236.653/SC, nos seguintes termos (e-STJ fl. 11):
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
[trecho intermediário suprimido]
Primeira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe de 19/5/2021).
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que, "uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024).
No caso, a parte interessada não ofereceu resistência à pretensão da reclamante e não deu causa à presente reclamação.
Ante o exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE a reclamação para cassar o acórdão proferido no julgamento de juízo de conformação nos autos do Processo n. 5017341-32.2020.4.04.7201/SC, determinando que o Tribunal de origem prossiga na análise do feito, com observ ância da decisão prolatada nos autos do REsp 1.236.653/SC. Sem honorários advocatícios.
É como voto.