ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — Rcl Rcl 48908

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação por não ter sido descumprida a decisão proferida no AREsp n. 1.037.685/PE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão do TJPE descumpriu a determinação do STJ no AREsp n. 1.037.685/PE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão proferida no AREsp n. 1.037.685/PE apenas determinou que o TJPE se manifestasse sobre omissões apontadas, providência que foi efetivamente cumprida.
4. A mera discordância com o conteúdo da fundamentação não caracteriza afronta à autoridade do julgado do STJ.
IV. DISPOSITIVO
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o inconformismo da parte com o conteúdo de decisão desfavorável".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 988 e 489, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na Rcl n. 6.199/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de reclamação constitucional.
No agravo, os recorrentes reiteram as alegações já formuladas na inicial, a saber:
a) a decisão do TJPE continua omissa quanto à individualização das penalidades aplicadas (astreintes, multa por litigância de má-fé, multa por embargos protelatórios e multa por ato atentatório à dignidade da Justiça);
b) as sanções possuem fatos geradores autônomos, de modo que não poderiam ser afastadas de forma genérica e cumulativa;
c) o acórdão impugnado utilizou justificativas abstratas e genéricas, limitando-se à reprodução de conceitos normativos e ignorando os fundamentos exigidos pelo art. 489, § 1º, do CPC.
Sustentam, em suma, que houve descumprimento da autoridade da decisão proferida pelo STJ, pleiteando a admissão da reclamação e seu julgamento de mérito, com a
[trecho intermediário suprimido]
relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/12/2011, DJe de 19/12/2011).
De igual modo, é pacífico que a mera discordância com o conteúdo da fundamentação não caracteriza, por si só, afronta à autoridade do julgado do STJ, tendo em vista que a reclamação é via excepcional, destinada exclusivamente à preservação da competência e à garantia da autoridade das decisões desta Corte, não podendo ser utilizada para reapreciação do mérito da controvérsia.
No caso em apreço, a decisão proferida no AREsp n. 1.037.685/PE apenas determinou que o TJPE se manifestasse sobre omissões apontadas e essa providência foi efetivamente cumprida. E, como se afirmou na decisão ora combatida, o provimento do recurso especial por violação do art. 535 do CPC (atual art. 1.022) não pressupõe o acolhimento dos embargos declaratórios, pois não há direcionamento do mérito a ser analisado
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.