ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — Rcl Rcl 48949

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/08/2025 a 19/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Agravo interno em reclamação.
2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO à decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial da reclamação por ele ajuizada.
Alega o agravante, em síntese, que o TJ/SE usurpou a competência do STJ ao deferir a medida cautelar impugnada por meio da reclamação, uma vez que se encontra pendente de julgamento o agravo em recurso especial interposto pela parte adversa, sem efeito suspensivo (e-STJ fls. 94-122).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Agravo interno em reclamação.
2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, a usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI
A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial e, por consequência, julgou extinta, sem resolução de mérito, a reclamação ajuizada pelo ora agravante.
A partir da análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão impugnada.
- Do cabimento da reclamação
À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF e 187 do RISTJ, a reclamação, em razão de sua natureza excepcional, destina-se à preservação da competência deste Tribunal e à
[trecho intermediário suprimido]
3/8/2016), a reclamação é cabível para assegurar-se que ordens diretas emanadas do STJ não sejam descumpridas nas instâncias ordinárias, de forma que não se admite o manejo desta ação com o simples intuito de reexame de questões já decididas no Tribunal local.
Assim, tendo em vista que, na hipótese dos autos, o reclamante sequer apresenta decisão desta Corte Superior que teria sido descumprida, sendo nítido o seu intuito no sentido de que seja reformado o acórdão proferido pelo TJ/SE, não prospera a presente reclamação.
A parte agravante insiste em reiterar que a decisão proferida na origem teria usurpado a competência do STJ, quando está devidamente esclarecido que a mera concessão de medida cautelar, sem que exista ordem direta do STJ em sentido contrário, não corresponde a uma das hipóteses de cabimento da reclamação.
A decisão agravada, portanto, não merece reforma.
- Dispositivo
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.