ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — Rcl Rcl 49161

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES.
1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF; e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas (próprias) decisões. Além disso, o CPC vigente autorizou o uso dessa ação para garantir a observância de: (i) enunciado de súmula vinculante; (ii) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e (iii) acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, III e IV, do CPC). O caso em tela, todavia, não se ajusta a nenhuma dessas hipóteses de cabimento.
2. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Eletrofrio Refrigeração Ltda. contra decisão que não conheceu da ação reclamatória epigrafada, ante o seu manifesto não cabimento, nos termos do posicionamento firmado pela Corte Especial na Rcl n. 36.476/SP, visto que voltada à actio destinada a discutir aplicação na origem de entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial repetitivo.
A parte agravante, em suas razões, sustenta que "o legislador infraconstitucional não excluiu a possibilidade do ajuizamento de reclamação contra decisões que não observem acórdão proferido em julgamento de recursos especiais repetitivos, contudo, condicionou tal hipótese ao esgotamento das vias ordinárias" (fl. 1.849), fazendo menção ao conteúdo do inciso II do § 5º do art. 988 do CPC, aos arts. 187 do RISTJ; e 105, I, f, da Constituição Federal. Defende, assim, o cabimento do writ. Menciona, ainda, julgado do STF (Rcl n. 64.373/SC), com vistas a respaldar a possibilidade do manejo da reclamação na espécie. Por
[trecho intermediário suprimido]
insumo presente no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Ainda nessa quadra, de toda sorte, não lograria êxito essa linha argumentativa da agravante, haja vista a expressa refutação do cabimento da via reclamatória pel o STJ no emblemático precedente firmado na Rcl n. 36.476/SP ("não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação").
Nesse contexto, irretocável a decisão ora objurgada ao não conhecer do presente writ, ancorada que foi no entendimento sufragado pela Corte Especial, bem assim em hodiernos julgados da Primeira e Segunda Seções.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.