DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Marçal Freire contra decisão monocrátic… — Rcl Rcl 49269

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Cláudio Marçal Freire contra decisão monocrática que não conheceu da reclamação e determinou a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 932, inc. VIII, do CPC e no art. 34, inc. XVIII, "a", do RISTJ, à vista da Resolução n. 3/2016 do STJ, que atribuiu às Câmaras Reunidas/Seção Especializada dos TJs o processamento e julgamento das reclamações voltadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ, em hipóteses qualificadas.
O embargante alega, em síntese, obscuridade, porque a decisão teria registrado a interposição de reclamação apenas em face de acórdão de Turma Recursal, quando também houve impugnação a acórdão da Turma Estadual de Uniformização do TJPE e, ainda, afirma ter observado o esgotamento da via estadual. Além disso, sustenta a existência de omissão, pois a decisão não teria apreciado o pedido liminar formulado na reclamação.
Contrarrazões da parte embargada, impugnando e requerendo a rejeição dos aclaratórios.
É o relatório.
Passo a decidir.
Os embargos de declaração têm hipóteses de cabimento restritas (art. 1.022 do CPC), destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como via para rediscutir o acerto do julgado.
No caso em testilha, não se verifica obscuridade apta a justificar integração modificativa.
A decisão embargada foi clara ao assentar que, com a revogação da Resolução n. 12/2009 do STJ e a edição da Resolução n. 3/2016, a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ passou a ser atribuída às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, motivo pelo qual esta Corte Superior não conheceu da reclamação e determinou a remessa ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
A alegação do embargante de que teria manejado reclamação no âmbito estadual e observado resoluções locais e estaduais não elide o fundamento determinante da decisão monocrática, que foi de índole objetiva ao declarar a competência para a reclamação, na moldura descrita, não se fixa no STJ, razão pela qual o feito deve ser processado no Tribunal local.
De todo modo, para afastar qualquer dúvida interpretativa, esclarece-se que a referência, no relatório, a "acórdão de Turma Recursal" não altera a conclusão adotada, porquanto a decisão embargada não ingressou no mérito dos atos reclamados, limitando-se ao juízo de não conhecimento e à determinação de remessa, por razão de competência delineada na própria Resolução n. 3/2016 do STJ.
Em relação à alegada omissão sobre o pedido liminar, também não assiste razão ao embargante.
Considerando que a decisão embargada não conheceu da reclamação e determinou a remessa ao Tribunal de Justiça competente, resta prejudicada, nesta instância, a apreciação do pedido liminar, por ser providência acessória dependente do próprio conhecimento da reclamação no órgão jurisdicional competente para processá-la e julgá-la.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
EMENTA