DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional aviada por WS SHOWS LTDA., na forma estabelecida no art — Rcl Rcl 49367

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação constitucional aviada por WS SHOWS LTDA., na forma estabelecida no art. 988, I, do Código de Processo Civil, contra decisão do TJPR.
Informa o reclamante que interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento na origem. Ato contínuo, aviou o agravo em recurso especial, do qual não se conheceu, sob o fundamento de que a parte se insurgia contra decisão que deixou de apreciar os requisitos de admissibilidade recursal, baseadas na sistemática dos recursos repetitivos.
Afirma o reclamante, no seu agravo em recurso especial, que objetivou impugnar apenas a matéria decidida sob o aspecto do dissídio jurisprudencial, dizendo que "a r. decisão reclamada, ao não conhecer do Agravo em Recurso Especial, não se atentou para o fato de que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial não se fundamentou apenas na existência de repetitivos, na prejudicialidade dos demais argumentos, como a divergência jurisprudencial".
Também aduz que houve usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, pois a ele cabe decidir o agravo em recurso especial; e, que da leitura do art. 1.042 do Código Processo Civil, não remanescem dúvidas de que que o Vice-Presidente tão-somente possui ingerência para realizar o processamento do referido recurso.
Requer o acolhimento da presente reclamação para que seja determinada a subida do recurso especial.
É o relatório. Decido.
Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, "a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões", em caso de descumprimento de seus julgados.
Dispõe, ainda, o art. 988 do Código de Processo Civil:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016).
Dessume-se, então, que a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte
[trecho intermediário suprimido]
1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, o único recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil nesses casos caracteriza-se como erro grosseiro.
2. Não se verifica usurpação de competência deste Tribunal Superior quando o agravo, obstado na origem, é manifestamente incabível, motivo pelo qual não se admite o manejo da via reclamatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 46.630/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)
Por fim, não ressalva ao reclamante afirmar que seu agravo em recurso especial referiu-se apenas à parte do recurso especial atinente à divergência jurisprudencial, porquanto, não demonstrou tratarem de questões independentes e suficientes para manter ou modificar o julgado.
Ante o exposto, não conheço da reclamação.
EMENTA