ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — Rcl Rcl 49398

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROFERIDO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.
2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO DE SOUZA contra decisão proferida pela Presidência desta Corte indeferindo liminarmente a reclamação.
Defende a agravante o cabimento da reclamação na hipótese em exame, sustentando que "não há qualquer limitação constitucional e/ou legal que impossibilite que o STJ, por meio da sua Corte Superior ou Seção pertinente, garanta a devida autoridade das suas decisões, frente a qualquer ato decisório proveniente de seus órgãos fracionários. Qualquer ideia em sentido contrário pode ser entendida como agressão aos dispositivos evocados".
Afirma que o ato reclamado é exorbitante e descumpre o decidido no Tema 872/STJ.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ATO RECLAMADO PROFERIDO POR ESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que não cabe reclamação contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça.
2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
3. Agravo interno não provido.
VOTO
O inconformismo não merece acolhimento, uma vez que a parte agravante não logra desconstituir o fundamento do provimento recorrido, qual seja, o de não cabimento da reclamação na hipótese em exame.
Com efeito, a reclamação que é da atribuição desta Corte Superior está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 46.021/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL POR ÓRGÃO JULGADOR DO PRÓPRIO STJ. DESCABIMENTO.
1. À luz do art. 105, inc. I, alínea "f", da CF/88 e do art. 187 do RISTJ, a competência originária do STJ para o processamento da reclamação restringe-se à preservação de sua competência e garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição, não sendo cabível quando a autoridade reclamada for órgão do próprio STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt na Rcl n. 36.821/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.